Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Juiz de Brasília proíbe cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa

Tribunal de Justiça decide que juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

Na apelação interposta no TJ-RS, o casal argumentou que a utilização da via extrajudicial para formalizar o divórcio consensual é apenas opcional. Logo, não pode ser impedido de buscar o Judiciário, se assim entendeu mais conveniente.

Processual Civil. Reintegração de posse. Área de possível ocupação indígena

Violação do artigo 535 do CPC. 

Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação

A decisão foi unânime.

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa.

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

A decisão é da Terceira Turma.

Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos

A decisão foi unânime.

Adiado julgamento de pedido de providências

O pedido de providências apura a suposta omissão do ex-presidente do TJTJ em conceder escolar à juíza Patrícia Acioli, assassinada em agosto de 2011

TJ confirma sentença que negou pedido de autor que ingressou em juízo almejando exibição de documentos bancários

Autor ingressou em juízo com a intenção de utilizar a eventual negativa do banco como prova de seu direito em ação principal a ser ajuizada futuramente

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares

O incidente ocorreu no Bar "Spettus", na CLS 111/112 Sul.

Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Juíza decreta falência do Grupo OK

Mantida condenação de ex-prefeito piauiense por emissão de notas frias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito do município de Cristalândia, no Piauí, Moisés da Cunha Lemos, acusado de usar notas fiscais frias e com data de validade vencida na prestação de contas, além de efetuar despesas em desacordo com normas legais e sem licitação.